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PROJETO DE LEI 262/2003

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Ementa
"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTS. 128 E 129 DA LEI N. 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." (PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - SOBRE INFRA-ESTRUTURA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS.)

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CONJUNTO HABITACIONAL HABITACAO LIBERACAO EQUIPAMENTO SOCIAL LEI 13.430/2002 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO OCUPACAO