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PROJETO DE LEI 236/2003
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O RECO- LHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU- REZA-ISSQN, ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS SUB- METIDAS A TRANSPLANTE DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O RECO- LHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU- REZA-ISSQN, ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS SUB- METIDAS A TRANSPLANTE DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO DESCONTO EMPREGADO EMPRESA INCENTIVO FISCAL ISS TRANSPLANTE ORGAO HUMANO