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PROJETO DE LEI 226/2003
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
"PERMITE AO EXECUTIVO A EFETUAR A ALTERAÇÃO DA REDA- ÇÃO DO ARTIGO 87 DA LEI N. 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"PERMITE AO EXECUTIVO A EFETUAR A ALTERAÇÃO DA REDA- ÇÃO DO ARTIGO 87 DA LEI N. 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ISENCAO PAGAMENTO LEI 13.478/2002 ACESSO APOSENTADO COLETA PENSIONISTA BENEFICIO PREVIDENCIARIO AUXILIO DOENCA
Assuntos detalhados
RENDA VITALICIA
LIXO
RESIDUOS SOLIDOS
TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES