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PROJETO DE LEI 214/2003
PREJUDICADO
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
"REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 26 DA LEI N. 13.476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (SOBRE ISS E HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.)
"REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 26 DA LEI N. 13.476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (SOBRE ISS E HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO CIVIL ISENCAO ISS REFORMA DEMOLICAO DERROGACAO LEI 13.476/2002 CONSERVACAO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL