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PROJETO DE LEI 172/2003
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
"ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 25 DA LEI N. 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (LE- GISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU- REZA - ISS)."
"ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 25 DA LEI N. 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (LE- GISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU- REZA - ISS)."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO DESCONTO ISS LEI 10.423/1987 REDUCAO LEI 13.476/2002 GRATUIDADE EMPREGADO SERVIDOR VAGA
Assuntos detalhados
MUNICIPE
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
CONVENIO
PMSP
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
CURSO DE GRADUACAO
FACULDADE
UNIVERSIDADE