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PROJETO DE LEI 129/2003

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. GOULART (PSD)

Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16, 17, 18, 19, 20, 22, 27 E 28 DA LEI N. 7.329/69 E ACRESCENTA-LHE OS ARTI- GOS 18A, 18B, 18C, 20A, 20B, 22A, 22B, 22C E 22D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO.)

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 385SE (20/12/2003) da Legislatura 13-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 147SO (12/02/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 07.329/1969 TAXI TAXISTA EMPRESA DE TAXI ALVARA DE ESTACIONAMENTO MOTORISTA AUTONOMO VISTORIA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INSS

Assuntos detalhados

PONTO DE TAXI PONTO DE TAXI PRIVATIVO TRANSFERENCIA RADIO TAXI PREPOSTO RENOVACAO ZONA AZUL CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI PRAZO REGULARIZACAO