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PROJETO DE LEI 123/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
"OBRIGA A MANUTENÇÃO DE CADASTRO MÉDICO DOS ALUNOS ATENDIDOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"OBRIGA A MANUTENÇÃO DE CADASTRO MÉDICO DOS ALUNOS ATENDIDOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE SAUDE ESCOLAR EXAME MEDICO LAUDO MEDICO PRONTUARIO MEDICO