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PROJETO DE LEI 120/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
"'DISPÕE SOBRE O USO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"'DISPÕE SOBRE O USO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAO DEFICIENTE VISUAL CAO GUIA ENTRADA PERMANENCIA EDIFICIO PUBLICO ORGAOS MUNICIPAIS TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Assuntos detalhados
INDUSTRIA
EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO
UNIDADE DE SAUDE
LOCAL PUBLICO
TREINAMENTO
AREA DE USO COMUM
CONDOMINIO
PESSOA COM DEFICIENCIA