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PROJETO DE LEI 96/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Processo apensado em:
40/2002
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CA- NUDOS DESCARTÁVEIS, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS." *** APENSADO EM 12/04/2002 AO PL 40/2002 ***
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CA- NUDOS DESCARTÁVEIS, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS." *** APENSADO EM 12/04/2002 AO PL 40/2002 ***
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRODUTO DESCARTAVEL CANUDO BAR EMBALAGEM HIGIENE LANCHONETE RESTAURANTE EMBALAGEM INDIVIDUAL