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PROJETO DE LEI 92/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ementa
"PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO POR USO DE TATUAGENS NO IN- GRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
"PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO POR USO DE TATUAGENS NO IN- GRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CANDIDATO DISCRIMINACAO PROIBICAO TATUAGEM CONCURSO PUBLICO EDITAL EMPREGO PUBLICO