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PROJETO DE LEI 712/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1. E ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ART. 2. DA LEI N. 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (EXCLUI DO RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS OS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.)
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1. E ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ART. 2. DA LEI N. 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (EXCLUI DO RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS OS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 12.632/1998 MEDICO EXCLUSAO RODIZIO DE VEICULOS PROFISSIONAL DE SAUDE RESTRICAO PRIMEIROS SOCORROS EMERGENCIA COMPROVACAO
Assuntos detalhados
EXERCICIO PROFISSIONAL
CIRCULACAO
VEICULOS
TRABALHO