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PROJETO DE LEI 68/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 4. DO ART. 1. E AO INCISO I DO ART. 3., AMBOS DA LEI N. 13.253, DE 27/12/01, QUE FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 4. DO ART. 1. E AO INCISO I DO ART. 3., AMBOS DA LEI N. 13.253, DE 27/12/01, QUE FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 139SO (16/04/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 139SO (16/04/2002)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 138SO (11/04/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 139SO (16/04/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO PISO SALARIAL SERVIDOR LEI 13.253/2001 ABONO VENCIMENTOS JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR APOSENTADO