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PROJETO DE LEI 674/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
REGULAMENTA A VENDA DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VES- TUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍ- CIAS FEDERAL, CIVIL, MILITAR, DA GUARDA CIVIL METRO- POLITANA E DAS FORÇAS ARMADAS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
REGULAMENTA A VENDA DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VES- TUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍ- CIAS FEDERAL, CIVIL, MILITAR, DA GUARDA CIVIL METRO- POLITANA E DAS FORÇAS ARMADAS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO DISTINTIVO POLICIA FEDERAL REGULAMENTACAO UNIFORME VENDA VESTUARIO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Assuntos detalhados
FORCAS ARMADAS
COLETE
IDENTIFICACAO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA
CADASTRO
CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL