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PROJETO DE LEI 671/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL QUER NATUREZA - ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL QUER NATUREZA - ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 228SE (29/12/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 228SE (29/12/2002)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 206SE (20/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 228SE (29/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIQUOTA ALTERACAO CALCULO ISS LEI 10.423/1987 REDUCAO VALOR LEI 13.105/2000 PRESTACAO DE SERVICO SERVICO
Assuntos detalhados
EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO
SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO
IMOVEL
LIMPEZA
PROGRAMA DE COMPUTADOR
EMPRESA DE INFORMATICA
INFORMATICA
EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA
VIGILANCIA
SEGURANCA
ARRENDAMENTO MERCANTIL
RESPONSABILIDADE
SERVICO DE SEGURANCA
CONTRIBUINTE
CLIENTE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
RETENCAO
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
TRANSPORTE ESCOLAR
UNIDADE DE SAUDE
DESCONTO
ENSINO SUPERIOR
INCENTIVO FISCAL
BOLSA DE ESTUDO
VAGA
DOACAO
EMPRESA DE CONSTRUCAO
ISENCAO
CONSTRUCAO
HABITACAO POPULAR
PROFISSIONAL LIBERAL
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
TRABALHADOR AUTONOMO
TABELA
ENFERMEIRO
MEDICO
FONOAUDIOLOGO
ORTOPTISTA
PROTETICO
MEDICO VETERINARIO
CONTADOR
CONTABILISTA
GUARDA LIVROS
TECNICO EM CONTABILIDADE
ADVOGADO
ENGENHEIRO
ARQUITETO
ENGENHEIRO AGRONOMO
DENTISTA
ECONOMISTA
URBANISTA
PSICOLOGO
PARCELAMENTO
ATRASO
PRAZO
PAGAMENTO
PENALIDADE
FISCALIZACAO
MULTA
EMPRESA DE TURISMO
TURISMO
EMPRESA DE AVIACAO
BANCOS
INSTITUICAO FINANCEIRA
EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES
EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA
EMPRESA DE SEGUROS
NOSSA CAIXA NOSSO BANCO
MAO DE OBRA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CASA LOTERICA
LOTERIA
AGENCIA DE PUBLICIDADE
ORGAOS MUNICIPAIS
CONCESSIONARIA
EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO
PERMISSIONARIA
AEROPORTO
HOSPITAL
PRONTO SOCORRO
SABESP
CENTRO COMERCIAL
DOCUMENTO FISCAL
ESCRITURACAO FISCAL
ACESSO
APREENSAO
LIVRO FISCAL
TLIF
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS
DIVERSOES PUBLICAS
LEI 10.816/1989
BILHAR
COMPETICAO ESPORTIVA
JOGOS ELETRONICOS
ESPETACULO
EXPOSICAO
BAILE
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
TRANSPORTE COLETIVO
REVOGACAO
DERROGACAO
LEI 08.212/1975
LEI 08.193/1974
LEI 08.327/1975
LEI 09.804/1984
LEI 09.121/1980
LEI 10.822/1989
LEI 13.092/2000
SEGUROS
AGENCIA DE TURISMO
AGENCIA DE EMPREGO
CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS
TERMINAL RODOVIARIO
ESPETACULO MUSICAL
CORREIOS
PLANO DE SAUDE
TRANSPORTE AEREO
LEI 13.476/2002