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PROJETO DE LEI 666/2002

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - MARTA SUPLICY

Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. (em regime de urgência)

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.602/2003 - 12/06/2003

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (08/05/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 270SE (21/05/2003) da Legislatura 13-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 44SO (31/05/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CREDITO TRIBUTARIO FISCALIZACAO NOTIFICACAO DE LANCAMENTO AUTO DE INFRACAO CONSULTA IMPOSTOS DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIARIAS SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Assuntos detalhados

RECOLHIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CRIACAO PARCELA PAGAMENTO FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL IMPUGNACAO PROCEDIMENTO FISCAL COMPETENCIA REVISAO JULGAMENTO MEMBROS CAMARAS REUNIDAS REPRESENTACAO FISCAL CONSELHEIRO GRATIFICACAO INSPETOR FISCAL GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL CARGO EM COMISSAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO CARGO LEI 08.809/1978 DIVISAO DE REVISAO E JULGAMENTO LEI 09.121/1980 LEI 10.200/1986 LEI 12.962/1999 DERROGACAO REVOGACAO NORMAS CONSOLIDACAO FISCAL CAMARA JULGADORA LEI 13.602/2003 RECURSO ADMINISTRATIVO