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PROJETO DE LEI 654/2002
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.121/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PAGAMENTO FORA DO PRAZO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RE- FERENTES AO ISS.)
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.121/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PAGAMENTO FORA DO PRAZO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RE- FERENTES AO ISS.)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ISS PENALIDADE PRAZO PAGAMENTO LEI 09.121/1980 ATRASO MULTA REDUCAO