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PROJETO DE LEI 648/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA, PELA PREFEITU- RA, PARA VENDEDORES AMBULANTES, NOS SEMÁFOROS DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO."
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA, PELA PREFEITU- RA, PARA VENDEDORES AMBULANTES, NOS SEMÁFOROS DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIANTE AMBULANTE LICENCA CONCESSAO SEMAFORO COMERCIO AMBULANTE LOGRADOURO PUBLICO SUBPREFEITURA TAXAS VIA PUBLICA CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS
Assuntos detalhados
ESQUINA