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PROJETO DE LEI 630/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS EM ÁREA DE MANANCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS EM ÁREA DE MANANCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSENTAMENTO POPULACIONAL REGULARIZACAO ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS PROTECAO AOS MANANCIAIS REQUERIMENTO ZEIS ZEIS-1 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO LEI 13.430/2002 LOTEAMENTO IRREGULAR
Assuntos detalhados
POPULACAO CARENTE
BAIXA RENDA
LEI 01.172/1976 ( ESTADUAL )
LEI 11.216/2002 ( ESTADUAL )
INTERESSE PUBLICO
COMPROVACAO
ZEIS-4
NASCENTE