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PROJETO DE LEI 621/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
REVOGA A LEI N. 6.117, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962, E APROVA NOVO TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DA CASA VERDE - SUBPREFEITURA DA CASA VERDE.
REVOGA A LEI N. 6.117, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962, E APROVA NOVO TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DA CASA VERDE - SUBPREFEITURA DA CASA VERDE.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REVOGACAO FAIXA SANITARIA LEI 06.117/1962 CASA VERDE ( DISTRITO ) FAIXA DE TERRENO AREA NON AEDIFICANDI ALAMBARI ( RUA ) LEI 09.818/1985 VIELA SANITARIA