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PROJETO DE LEI 619/2002

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PROMULGADO

Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1. DA LEI 11.479 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO AO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE FUNERAL, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 380SE (19/12/2003)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.746/2004 - 15/01/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 380SE (19/12/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.479/1994 FAMILIA RESPONSAVEL OPCAO EMPRESA FUNERARIA PESSOA FALECIDA COBRANCA PAGAMENTO VALOR

Assuntos detalhados

PRECO ORGAO HUMANO URNA FUNERARIA DIFERENCA ENTERRO ISENCAO DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS