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PROJETO DE LEI 604/2002

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Ementa
"REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR CHAMADOS 'CYBER-CAFÉS' NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.720/2004 - 09/01/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 220SO (07/02/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMPUTADOR LOCACAO PROGRAMA DE COMPUTADOR CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS ISS HORARIO DE FUNCIONAMENTO PROIBICAO JOGOS DE AZAR MENOR DE IDADE

Assuntos detalhados

PREMIO PREVENCAO VIOLENCIA VALOR JOGOS ELETRONICOS VICIO VIDEOGAME REGULAMENTACAO CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS LAN HOUSE LEI 13.720/2004