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PROJETO DE LEI 603/2002
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FÉ- CULA OU FARINHA DE MANDIOCA NA FABRICAÇÃO DOS PÃES E SIMILARES DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO E CRECHES MUNICIPAIS."
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FÉ- CULA OU FARINHA DE MANDIOCA NA FABRICAÇÃO DOS PÃES E SIMILARES DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO E CRECHES MUNICIPAIS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO FARINHA DE MANDIOCA MERENDA ESCOLAR PAO ALIMENTACAO ENSINO MUNICIPAL CRECHE LICITACAO AUMENTO