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PROJETO DE LEI 60/2002

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - MARTA SUPLICY

Ementa
"DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 21SR (30/01/2003)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.518/2003 - 05/02/2003

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 11SR (23/01/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 21SR (30/01/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AREA MUNICIPAL DESAFETACAO DESINCORPORACAO JAGUARE ( DISTRITO ) BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM I ( VIELA ) DECRETO 34.049/1994 FAVELA VOTORANTIM / MADEIRIT JOSE CESAR DE OLIVEIRA ( AVENIDA )

Assuntos detalhados

MANUEL BANDEIRA ( AVENIDA ) PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS CONJUNTO HABITACIONAL PROJETO CINGAPURA PROJETO HABITACIONAL HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL