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PROMULGADO
Há processo apensado: PL 251/2000
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFI- CIÊNCIA A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 161SE (18/07/2002)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 13.398/2002 - 31/07/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 152SE (11/07/2002) da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 161SE (18/07/2002) da Legislatura 13-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONCURSO PUBLICO DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA SERVIDOR CARGO EMPREGO PUBLICO DEFICIENTE MENTAL REVOGACAO

Assuntos detalhados

VAGA COMPATIBILIDADE LEI 11.276/1992 FUNCAO LEI 13.398/2002

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Processos Apensados

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