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PROJETO DE LEI 589/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ementa
"'DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO PERÍMETRO PARA AL- VARÁ DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
"'DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO PERÍMETRO PARA AL- VARÁ DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO IMOVEL RESIDENCIAL PROJETO ARQUITETONICO REGULARIZACAO APROVACAO PLANTA DE IMOVEL AREA AUTO DE REGULARIZACAO SIMPLIFICACAO PECA GRAFICA
Assuntos detalhados
IMOVEL IRREGULAR