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PROJETO DE LEI 54/2002

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PROMULGADO

Autor
Ver. CARLOS NEDER (PT)

Ementa
"ALTERA REDAÇÃO INCISO III DO ARTIGO 58 DA LEI N. 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979." (PERMITE A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PÚ- BLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM PRO- FISSÃO REGULAMENTADA.)

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.708/2004 - 07/01/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 MEDICO SERVIDOR CARGO ACUMULACAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) PROFISSIONAL DE SAUDE ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO EMPREGO PUBLICO