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PROJETO DE LEI 474/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.858, DE 18 DE JUNHO DE 1999, PARA ESTABELECER VALOR ÚNICO PARA O AUXÍLIO-RE- FEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.858, DE 18 DE JUNHO DE 1999, PARA ESTABELECER VALOR ÚNICO PARA O AUXÍLIO-RE- FEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO JORNADA DE TRABALHO AUXILIO REFEICAO LEI 12.858/1999 LEI 13.145/2001 VALOR VALE REFEICAO