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PROJETO DE LEI 47/2002
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ATÉ 20% (VINTE POR CEN- TO) DAS VAGAS DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A PES- SOAS COM IDADE SUPERIOR A 40 ANOS."
"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ATÉ 20% (VINTE POR CEN- TO) DAS VAGAS DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A PES- SOAS COM IDADE SUPERIOR A 40 ANOS."
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 227SE (28/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (25/02/2003)
da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VAGA RESERVA CONCURSO PUBLICO IDADE FUNCAO PERCENTAGEM COMPATIBILIDADE EMPREGO PUBLICO