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PROJETO DE LEI 461/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS DE DETETIVES PROFISSIO- NAIS OU DETETIVES PARTICULARES E AGÊNCIAS DE INVESTI- GAÇÕES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS DE DETETIVES PROFISSIO- NAIS OU DETETIVES PARTICULARES E AGÊNCIAS DE INVESTI- GAÇÕES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO AGENCIA DE INVESTIGACOES PARTICULARES DETETIVE PARTICULAR CADASTRO CONSELHO FEDERAL DOS DETETIVES PROFISSIONAIS CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL REGULARIDADE FISCAL COMPROVACAO REGULAMENTACAO