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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. WILLIAM WOO (PSDB), Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*), Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT), Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA), Ver. ADRIANO DIOGO (PT), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
"DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL, GASOLINA COMUM, ADITIVADA E PREMIUM, DIESEL E OUTROS COMBUSTÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMBUSTIVEL ALCOOL HIDRATADO ALCOOL COMPOSICAO QUIMICA CERTIFICADO DE COMPOSICAO QUIMICA FISCALIZACAO POSTO DE COMBUSTIVEL QUIMICO DISTRIBUIDOR OLEO DIESEL

Assuntos detalhados

GASOLINA COMPONENTE ADULTERACAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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