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PROJETO DE LEI 412/2002
PROMULGADO
Autor
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APA- RELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS AEROPOR- TOS, SHOPPING CENTERS, CENTROS EMPRESARIAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, SUPERMERCADOS, CASAS DE ESPETÁCU- LOS, CLUBES, ACADEMIAS E EM LOCAIS DE TRABALHO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APA- RELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS AEROPOR- TOS, SHOPPING CENTERS, CENTROS EMPRESARIAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, SUPERMERCADOS, CASAS DE ESPETÁCU- LOS, CLUBES, ACADEMIAS E EM LOCAIS DE TRABALHO.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRIMEIROS SOCORROS CENTRO COMERCIAL AEROPORTO DOENCA CARDIOVASCULAR DESFIBRILADOR ESTADIO HOTEL SUPERMERCADO CASA DE ESPETACULOS ACADEMIA DE ESPORTES
Assuntos detalhados
CLUBE
EMPRESA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TREINAMENTO
LEI 13.945/2005

