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PROJETO DE LEI 41/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRE- SAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE DOCUMEN- TOS E VALORES CONHECIDOS COMO 'MENSAGEIROS' NO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRE- SAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE DOCUMEN- TOS E VALORES CONHECIDOS COMO 'MENSAGEIROS' NO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONCESSAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA ENTREGA EXPRESSA BICICLETA REQUISITOS CICLISTA