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PROJETO DE LEI 404/2002
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
"'OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS A MANTEREM RECI- PIENTES DE ÁGUA EM SUAS LOJAS DE VENDA A VAREJO'."
"'OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS A MANTEREM RECI- PIENTES DE ÁGUA EM SUAS LOJAS DE VENDA A VAREJO'."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGUA AGUA POTAVEL BEBEDOURO FARMACIA GRATUIDADE MEDICAMENTOS CLIENTE CONSUMO HIDRATACAO