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PROJETO DE LEI 402/2002
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
"O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUI AS CAIXAS DE CUSTEIO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA."
"O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUI AS CAIXAS DE CUSTEIO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (17/09/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS FINANCEIROS COMPETENCIA ESCOLA MUNICIPAL MEMBROS GESTAO ENSINO MUNICIPAL CUSTEIO VERBA AQUISICAO
Assuntos detalhados
CONTRATACAO
CONTRATACAO DE SERVICOS
LIVRO
MOVEIS
EQUIPAMENTOS
MANUTENCAO
EDIFICIO ESCOLAR
CAIXA DE CUSTEIO ESCOLAR
DESCENTRALIZACAO