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REQUERIMENTO P SEM PROCESSO 40/2002

Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Ementa
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 12.891, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Aprovado em discussão única na 224SO (08/04/2003) da Legislatura 13-3.