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PROJETO DE LEI 40/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PL 96/2002
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGEM HERMÉTI- CA, INDIVIDUAL E DESCARTÁVEL PARA ACONDICIONAMENTO DE 'CANUDINHOS' PELA INDÚSTRIA FABRICANTE E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGEM HERMÉTI- CA, INDIVIDUAL E DESCARTÁVEL PARA ACONDICIONAMENTO DE 'CANUDINHOS' PELA INDÚSTRIA FABRICANTE E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMBALAGEM HIGIENE PRODUTO DESCARTAVEL ACONDICIONAMENTO CANUDO EMBALAGEM INDIVIDUAL