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PROJETO DE LEI 387/2002
Autores
Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM MERCA- DOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS E GRANDES REDES."
"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM MERCA- DOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS E GRANDES REDES."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 24SE (23/08/2005)
da Legislatura 14-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO SUPERMERCADO VENDA ACONDICIONAMENTO PROIBICAO ALIMENTOS EMBALAGEM ETIQUETA ROTULO VALOR
Assuntos detalhados
PRECO
VALIDADE
FABRICACAO
DATA
PRODUTO
PROCEDENCIA
HIGIENE
PESO
MERCADO ( ESTABELECIMENTO )