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CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE 'FAST FOOD' UTILIZAREM A MÃO-DE-OBRA DE CLIENTES CON- SUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EMPREGADO LANCHONETE CLIENTE MAO DE OBRA

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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