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PROJETO DE LEI 37/2002
PROMULGADO
Autor
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ementa
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 E AO PARÁ- GRAFO 4. DO ART. 26, AMBOS DA LEI N. 13.131/2001." (MULTA EM CASO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS.)
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 E AO PARÁ- GRAFO 4. DO ART. 26, AMBOS DA LEI N. 13.131/2001." (MULTA EM CASO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS.)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 237SE (18/02/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 237SE (18/02/2003)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 190SE (07/11/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 237SE (18/02/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ANIMAL IRREGULARIDADE MULTA DESTINACAO REINCIDENCIA SACRIFICIO DE ANIMAL LEI 13.131/2001 ANIMAL DOMESTICO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO
Assuntos detalhados
LEI 13.531/2003
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
PROTECAO AOS ANIMAIS