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PROJETO DE LEI 361/2002

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Ementa
"REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 11.483, DE 01. DE MARÇO DE 1994." (ISENÇÃO DO ISS RELATIVO AO GRANDE PRÊMIO DO BRASIL DE FÓRMULA 1.)

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

GRANDE PREMIO BRASIL DE FORMULA 1 INGRESSO ISENCAO ISS REVOGACAO LEI 11.483/1994 FORMULA 1