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PROJETO DE LEI 358/2002
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ementa
"DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA COIBIR A INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA COIBIR A INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL CONJUNTO HABITACIONAL HABITACAO INVASAO PROPRIEDADE PARTICULAR CRITERIOS CASA PROPRIA ESPACO PUBLICO PERDA IMPEDIMENTO
Assuntos detalhados
PROGRAMA HABITACIONAL
BAIXA RENDA
POPULACAO EM SITUACAO DE RUA
POPULACAO CARENTE
ASSENTAMENTO POPULACIONAL
HABITACAO POPULAR
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
INSCRICAO
PUBLICACAO
CADASTRO