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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO OBSERVAR EM SUAS PROPAGANDAS E NO SEU MATERIAL DE COMUNICAÇÃO A CONDIÇÃO DE IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E A DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL QUE COMPÕE A POPULAÇÃO BRA- SILEIRA."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LOGOTIPO MULHER PUBLICIDADE PUBLICIDADE MUNICIPAL HOMEM IGUALDADE COMUNICACAO RACA VEICULACAO PUBLICITARIA GRUPO ETNICO

Assuntos detalhados

IMPRESSO PUBLICITARIO PMSP DISCRIMINACAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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