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PROJETO DE RESOLUCAO 32/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ementa
"EXIGE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS." (REF. À CONTRATAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE EMPRE- SAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.)
"EXIGE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS." (REF. À CONTRATAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE EMPRE- SAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO DE SERVICOS CONTRATO LICITACAO REGULARIDADE FISCAL COMPROVANTE COMPROVACAO REGULARIDADE EDITAL DOCUMENTACAO APRESENTACAO
Assuntos detalhados
EXIGENCIA
DEBITO PREVIDENCIARIO
SALARIO
PAGAMENTO
RESCISAO
ENCARGO TRABALHISTA