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PROJETO DE LEI 234/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 12.115 DE 28/06/96 (DIS PÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNI CÍPIO, FIXA NORMAS PARA VEICULAÇÃO DESSES ANÚNCIOS), ESTABELECENDO O LIMITE DE LUMINÂNICA EMITIDO PELAS FONTES LUMINOSAS DE PUBLICIDADE.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 12.115 DE 28/06/96 (DIS PÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNI CÍPIO, FIXA NORMAS PARA VEICULAÇÃO DESSES ANÚNCIOS), ESTABELECENDO O LIMITE DE LUMINÂNICA EMITIDO PELAS FONTES LUMINOSAS DE PUBLICIDADE.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO PUBLICIDADE LEI 12.115/1996 ANUNCIO LUMINOSO VEICULACAO PUBLICITARIA ACIDENTE PREVENCAO LUMINOSIDADE DISPOSITIVO LUMINOSO ANUNCIO
Assuntos detalhados
LUZ