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PROJETO DE LEI 232/2002
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autores
Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ementa
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 12.351, DE 10 DE JUNHO DE 1997, PASSANDO A VIGORAR NOVAMENTE A LEI N. 10.991, DE 13 DE JUNHO DE 1.991. (REF. LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO)
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 12.351, DE 10 DE JUNHO DE 1997, PASSANDO A VIGORAR NOVAMENTE A LEI N. 10.991, DE 13 DE JUNHO DE 1.991. (REF. LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REVOGACAO LEI 12.351/1997 FARMACIA LEI 10.991/1991 LOCALIZACAO REVIGORACAO DISTANCIA