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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 21/2002
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.41.911, DE 15 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE USO EQUIVALENTE DE IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA)
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.41.911, DE 15 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE USO EQUIVALENTE DE IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REVOGACAO SUSTACAO DECRETO 41.911/2002 ZONEAMENTO CATEGORIA DE USO ALTERACAO DECRETO 41.531/2001