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PROJETO DE LEI 207/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3., 4. E 5. NO ARTIGO 8. DA LEI 10.199 DE 03/12/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES)
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3., 4. E 5. NO ARTIGO 8. DA LEI 10.199 DE 03/12/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 10.199/1986 POSTO DE COMBUSTIVEL ORGAOS MUNICIPAIS ORGAOS PUBLICOS TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO COMBUSTIVEL SUBSOLO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO MEIO AMBIENTE
Assuntos detalhados
PRAZO
GEOLOGO
LAUDO TECNICO
SETOR PRIVADO
POLUICAO
POLUICAO DA AGUA
RISCOS
LENCOL FREATICO
INCENDIO
POLUICAO DO SOLO