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PROJETO DE LEI 198/2002
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚMERO SOCIAL PARA SER USA- DO EM IMÓVEIS EDIFICADOS EM ÁREAS PÚBLICAS INVADIDAS E LOTEAMENTOS IRREGULARES.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚMERO SOCIAL PARA SER USA- DO EM IMÓVEIS EDIFICADOS EM ÁREAS PÚBLICAS INVADIDAS E LOTEAMENTOS IRREGULARES.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IDENTIFICACAO LOTEAMENTO IRREGULAR IMOVEL IRREGULAR NUMERO SOCIAL FAVELA CARATER PROVISORIO CADASTRO PLACA