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PROJETO DE LEI 192/2002
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CON- TRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CON- TRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 17SE (31/03/2009)
da Legislatura 15-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NOTIFICACAO NOTIFICACAO COMPULSORIA ADOLESCENTE CRIACAO VITIMA CONSELHO TUTELAR INFORMACAO COMUNICACAO SISTEMA DE INFORMACAO VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA
Assuntos detalhados
VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMACOES EM SAUDE
ESCOLA MUNICIPAL
CRECHE
HOSPITAL
UNIDADE DE SAUDE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMACOES SOBRE A VIOLENCIA CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES
VIOLENCIA