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PROJETO DE LEI 184/2002
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS DONOS DE ESTACIONA MENTOS, A TÍTULO ONEROSO OU NÃO, DESTINADOS A VEÍCU- LOS MOTORIZADOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, A RESERVAR UM ESPAÇO PARA A GUARDA DE MOTOCICLETAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS DONOS DE ESTACIONA MENTOS, A TÍTULO ONEROSO OU NÃO, DESTINADOS A VEÍCU- LOS MOTORIZADOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, A RESERVAR UM ESPAÇO PARA A GUARDA DE MOTOCICLETAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO MOTOCICLETA VAGA RESERVA